Consultas populares e concomitância com as eleições ordinárias.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou minuta de resolução que estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares que deverão ocorrer concomitantemente com as eleições ordinárias.

De acordo com a minuta, a consulta popular destinada à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de municípios será convocada  pela Assembleia Legislativa, em conformidade com a legislação federal e estadual.

Nas demais questões,  de competência dos estados,  do Distrito Federal  e dos municípios,  será convocada em  conformidade,  respectivamente,  com  a  Constituição Estadual e  com  a  Lei Orgânica.

A  consulta popular será realizada por  sufrágio universal e  voto direto e  secreto,   sempre simultaneamente com o primeiro turno das eleições ordinárias subsequente  à edição do ato convocatório.

A  minuta aprovada estabelece,  também, que cabe aos tribunais eleitorais a  aprovação de instruções complementares  para a realização de consulta popular e do respectivo calendário eleitoral.

O Plenário autorizou,  ainda, a realização  de plebiscito,  concomitantemente  com as eleições de 2012, sobre a alteração do nome dos municípios de Serra Caiada/RN, Nova Brasilândia do Oeste/RO, Cantanheira/RO, Governador Jorge Teixeira/RO e Jaru/RO.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, aprovou a minuta de resolução.

Processo Administrativo n° 295-14, rel. Min. Gilson Dipp, em 16.8.2012.

» Informativo TSE - Nº 21 - Ano XIV - 2012